Loja na Freguesia da Lagoa - Rio de Janeiro/RJ

Loja na Freguesia da Lagoa - Rio de Janeiro/RJ

RIO DE JANEIRO/RJ – FREGUESIA DA LAGOA – LOJA – DESOCUPADO

Rua Humaitá nº 12 – Loja A – Edifício Gloria Lagoa.

Área Construída: 321,81 m² conforme laudo de avaliação e 362 m² conforme cadastro de IPTU.

Matrícula nº 53.786 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

- A Venda será formalizada através de Escritura Publica de Compra e Venda.

- Forma de Pagamento: À Vista ou Parcelado conforme edital.

- Eventual regularização das áreas de terreno, construída, assim como o logradouro/numeração, perante a prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos, ficarão a cargo do ARREMATANTE que assumirá os custos, providências e eventuais tributos cobrados retroativamente pela Municipalidade.

- O VENDEDOR não se responsabilizará por débitos oriundos a inscrição municipal atinente a contribuinte em área maior, ainda que a responsabilidade pelo pagamento seja imputada ao condomínio por meio de seus condôminos na quota-parte adquirida por cada um. Será de responsabilidade do comprador, independentemente da data do fato gerador, o pagamento de quaisquer cobranças de IPTU’s e taxas que recaiam sobre o imóvel referentes a contribuintes anteriores e de área maior.

- Eventual análise do imóvel e de eventuais ações não mencionadas na descrição ficarão sob responsabilidade do ARREMATANTE.

- Assunção pelo adquirente, da cota condominial, IPTU e Funesbom a partir da aquisição;

- Eventual diferença de área privativa ou total entre o constante in loco e o que consta no IPTU e projeto aprovado, ficará na responsabilidade do adquirente a efetiva regularização junto aos órgãos públicos pertinentes;

- Ficará na responsabilidade do adquirente, a alteração cadastral junto a Prefeitura, para constar como proprietário do imóvel, após a lavratura e registro da escritura em seu favor;

- Providências de alvará de funcionamento e AVCB do imóvel ou adequação física para deferimento desses Alvarás, inclusive pelo órgão pertinente com relação a imóvel em área envoltória a patrimônio histórico, ficará na responsabilidade do adquirente;

- O Comprador declara-se ciente de que conforme certidão negativa sobre tombamento do imóvel, emitida em 25 de setembro de 2020, pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - Secretaria Municipal de Urbanismo, o imóvel não consta da lista de bens tombados pelo Município do Rio de Janeiro, entretanto, está localizado na área de proteção do ambiente cultural - APAC DO Humaitá, instituída pelo Decreto 26.268/2006. De acordo com o referido decreto, o imóvel em questão está classificado como “bem passível de renovação” (Anexo III - Listagem dos bens tutelados), estando sob tutela deste IRPH. Assim sendo, qualquer intervenção na edificação, as autorizações deverão ser submetidas à análise e aprovação do órgão executivo de proteção do Patrimônio Cultural.

- Providenciar a atualização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), bem como eventuais adequações no imóvel solicitadas pelo órgão responsável.

- O leilão será realizado na modalidade de “MAIOR LANCE CONDICIONAL”, ou seja, o lance vencedor estará sujeito à aprovação expressa do VENDEDOR, que poderá aceitá-lo ou recusá-lo, a seu exclusivo critério, independentemente de justificativa. O maior lance ofertado não gera direito adquirido ao proponente, sendo a venda considerada efetivada apenas após a manifestação formal de aceite pelo VENDEDOR.

Código do Imóvel 90040